Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

TRIBUTAÇÃO PELO ICMS

101

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

102

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

103

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

201

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

202

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

203

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

300

Imune

400

Não tributada pelo Simples Nacional

500

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

900

Outros


Tabela CRT e CSOSN - Simples Nacional

Código

CRT - Código de Regime Tributário

Comentários

1

SIMPLES NACIONAL
Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

A definição do Código de Regime Tributário é bastante simples, bastando ao contribuinte indicar se é optante pelo Simples Nacional (código 1) ou se é regime normal (código 3). Se for optante pelo Simples Nacional que tenha extrapolado o sublimite da receita bruta estipulado por seu Estado, deverá utilizar o código 2.

2

SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA
Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

3

REGIME NORMAL
Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.